| Projeto: |
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PL 319 23/05/2006 (ver documento) |
| Processo: |
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01-319/2006
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0319-2006 |
| Promovente: |
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Attila Russomanno |
| Ementa: |
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PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE CARNE PRÉ MOÍDA E EMBALADA PELOS SUPERMERCADOS, MERCADOS, AÇOUGUES E SIMILARES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACOUGUE / CARNE MOIDA / COMERCIALIZACAO / EMBALAGEM / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / MERCADO ( ESTABELECIMENTO ) / PROIBICAO / SUPERMERCADO / VENDA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1428-2006
ver documento Econ0583-2007
ver documento Saude1410-2008
ver documento Finpl0319-2006
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 22/05/2006 | Encaminhado em 13/06/2006 | | CCJ | Recebido em 13/06/2006 | Encaminhado em 20/10/2006 | | ECON | Recebido em 20/10/2006 | Encaminhado em 26/04/2007 | | SAUDE | Recebido em 27/04/2007 | Encaminhado em 27/11/2008 | | FIN | Recebido em 28/11/2008 | Encaminhado em 12/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 14/01/2009 | Encaminhado em 02/03/2011 | | SGP2 | Recebido em 05/04/2011 | Encaminhado em 05/04/2011 | | PESQUISA | Recebido em 06/04/2011 | Encaminhado em 21/06/2011 | | SGP21 | Recebido em 21/06/2011 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 200, Legislatura 15 em 21/06/2011
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